AL faz discussão sobre projeto que altera legislação de segurança contra incêndio

Uma reunião ampliada da Assembleia Legislativa, conduzida pelo deputado Wilson Santos (PSDB), com a participação do alto comando do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Sindicato das Indústrias da Construção do Estado (Sinduscon) e representantes da iniciativa privada, discutiu durante toda a manhã desta segunda-feira (09), na Assembleia Legislativa, a mensagem 70/2015, do Governo do Estado, que promove alterações na Lei 8.399, de 2005, que dispõe sobre a legislação de segurança contra incêndio e pânico no território mato-grossense.

A matéria fixa os critérios necessários à segurança nas edificações, instalações e locais de risco.  As alterações, de acordo com a Mensagem 70/2015, decorrem da necessidade do constante aprimoramento das normas que regem o sistema de segurança contra incêndio e pânico do Estado. As mudanças tratam, com efeito, da revisão periódica prevista no artigo 87, da Lei nº 8.399, de 22 de dezembro de 2005, que atualmente disciplina a matéria.

Pela proposta, as principais alterações consistem na adoção de terminologias técnicas modernamente mais adequadas ao tema da segurança contra incêndio e risco. Ela inclui, ainda, nove novas irregularidades que, embora corriqueiramente constatadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), ainda não se encontram positivadas.

Entre as mudanças está a redução dos valores das multas, passando de no mínimo 100 UPFs para 2,5 UPFs, e de no máximo 1000 UPFs para uma multa máxima de 100 UPFs. Hoje, a UPF praticada em Mato Grosso é de R$ 117,07.  

“A proposta do governo é moderna, simplifica a legislação, desburocratiza, e provoca uma redução drástica no valor das multas”, disse o deputado Wilson Santos, que presidiu a reunião. O comandante do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, coronel Júlio Cezar Rodrigues, fez questão de mostrar que a mensagem 70/2015 surgiu de um trabalho de um grupo interdisciplinar com representantes de todos os segmentos envolvidos com o tema. “É um esforço organizado para garantir que os problemas nas edificações sejam eliminados no nascedouro”, afirmou.

Outra proposta da mensagem é a criação de uma nova modalidade de regularização – alvará provisório – para as edificações de baixo risco que poderão obter a licença por meio de processo simplificado e declaratório.  

Com essa inovação, o alvará provisório permitirá ao Corpo de Bombeiros Militar aderir à Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), tornando-se um dos poucos estados brasileiros a fazer parte dessa rede nacional.

O Corpo de Bombeiros Militar é o responsável pela emissão do alvará de segurança contra incêndio e pânico. Esse documento não pode ter validade inferior a um ano. As exceções são para as edificações, instalação e os locais de risco de caráter temporário ou em processo de regularização. Esses terão a validade definida de acordo com a sua natureza, classe de risco e ocupação.

Com essas novas medidas, de acordo com a mensagem, a proposta busca ampliar a agilidade no atendimento e, com isso, o documento poderá ser expedido de forma imediata e com a meta de o mesmo ser feito pela internet. Hoje, o prazo para os cidadãos obter a licença para edificações de baixo risco é de três meses.

Wilson Santos participa de encontro “caminhos para o Norte”, no Acre

O deputado Wilson Santos (PSDB) faz uma palestra nesta sexta-feira (06), em Rio Branco, no Acre, em evento nacional do PSDB que discute o cenário político e econômico do País, além de boas práticas nas administrações municipais. O encontro “Caminhos para a Região Norte” integra as comemorações dos 20 anos do Instituto Teotônio Vilela.

Santos vai falar sobre boas práticas na gestão municipal, com foco em temas regionais. Será o palestrante do encontro que terá como mediador o presidente nacional do Instituto Teotônio Vilela, José Aníbal. O deputado mato-grossense foi o escolhido pelo comando nacional do PSDB para ser o palestrante do evento.

Também participam do encontro o presidente do diretório tucano no Acre, deputado federal Major Rocha, e o presidente do Instituto Teotônio Vilela do Acre, Márcio Bittar, além de prefeitos e lideranças políticas da região Norte.

Wilson Santos desempenhou função na Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Cuiabá, antes mesmo de se eleger pela primeira vez para vereador, em 1988. Em 1990, elegeu-se deputado estadual e foi reeleito em 1994 com a maior votação naquele pleito. Em 1998, elegeu-se deputado federal, e em 2000 concorreu pela primeira vez à Prefeitura de Cuiabá. Reeleito deputado federal, em 2002, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), se licenciou da Câmara dos Deputados para concorrer novamente à Prefeitura de Cuiabá em 2004, quando foi eleito no segundo turno. Em 2008, em eleição novamente decidida no segundo turno, foi reeleito prefeito da Capital. Em 2014, disputou uma cadeira da Assembleia Legislativa. O deputado é o atual líder do governo do Estado na Assembleia.

Incentivos fiscais: empresas beneficiadas terão que contratar 50% dos serviços no próprio Estado

Para desfrutar de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado, as empresas em funcionamento em Mato Grosso terão que contratar serviços no Estado. É o que determina Projeto de Lei do deputado Wilson Santos (PSDB), em tramitação na Assembleia Legislativa. O projeto dispõe sobre a terceirização de atividades-meio pelas pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais em Mato Grosso.

 “As pessoas jurídicas instaladas no Estado de Mato Grosso , titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, previstos na Lei 7.958/2003 , e nas demais leis e regulamentos aplicáveis à matéria, sempre que necessitarem ou tiverem interesse em terceirizar atividades-meio, seja durante o desenvolvimento da atividade econômica, seja quando do transporte ou da comercialização de seus produtos, deverão contratar, preferencialmente, empresas prestadoras de serviço do próprio Estado”, diz o artigo primeiro do projeto. A contratação tem de ser de no mínimo 50% de empresas locais. 

Conforme o deputado, “o projeto visa o maior aproveitamento do trabalhador local, aumentando a renda das famílias e incentivando a busca de qualificação dos mesmos, além de impulsionar o comércio, a arrecadação do Estado e gerar novas oportunidades de emprego. Evita-se também o custo com deslocamento de mão de  obra e serviços de outros estados”, disse o parlamentar.

Wilson Santos afirma que muitas vezes essas empresas, embora instaladas em terras pantaneiras, passam a contratar empresas prestadoras de serviço e até trabalhadores de outros estados, frustrando os objetivos primordiais dos incentivos oferecidos pela administração estadual. “O projeto visa exigir uma contrapartida das empresas incentivadas e garante à administração Estadual a possibilidade de cobrar ou até suspender a concessão de benefícios antes instituídos quando verificar o não cumprimento de contratação de um mínimo de 50% de empresas e trabalhadores locais”.

Assembleia aprova PEC que aumenta 10% da corrente líquida do Estado para a educação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou ontem, em primeira votação e de forma unânime, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 13/2005), de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que prevê o aumento de 10% da receita corrente líquida do Estado, para a educação, de forma gradual, sendo o mínimo de 0,5% ao ano. Isso significa mais R$ 60 milhões para a educação mato-grossense já a partir de 2016. Atualmente, a União aplica 18% na educação e os estados, 25%, quando a Constituição determina 35%.

“É um dia especial. A educação pública de Mato Grosso precisa de atenção. Tem de ser tratada com responsabilidade. Não existe proposta mirabolante que possa salvá-la do dia para a noite”, disse o deputado Wilson Santos. Conforme o parlamentar, nenhum governo consegue saltar de 25% para 35% automaticamente. “O aumento tem de ser gradual para chegarmos aos 35% com responsabilidade. Chega de ideologizar a educação. Chega de molecagem”, afirmou.

“Chega de partidarizar a Secretaria de Educação. É preciso tratar a educação como política de Estado e não como política de governo, na maioria das vezes, ´governinhos´ que não entendem nada de educação e que negociam a mais importante Pasta, principalmente em países subdesenvolvidos, como é o caso do Brasil”, pontuou o parlamentar.

Conforme Wilson Santos, nenhum governo conseguiu aplicar 35% na educação. “Não falem bobagem, principalmente aqueles que comandaram a educação nos últimos 12 anos. Se coloquem nos seus devidos lugares. O resultado está aí, o Ideb da educação estadual é o segundo pior, onde estavam os gestores?”, questionou.

O deputado disse que são 409 mil estudantes na rede pública do Estado que, infelizmente, “não recebem uma educação de qualidade e que estão condenados ao subemprego ou a fila eterna do desemprego devido a baixa aprendizagem na rede pública”.

A PEC aprovada por unanimidade pelo plenário da AL vai garantir recursos, segundo Santos, para a construção de novas escolas nas áreas urbana e rural e ainda promover a qualificação dos servidores no ensino público. “A PEC vai ampliar e garantir de maneira progressiva as condições para que a educação de Mato Grosso obtenha resultados positivos para todos os lados”, disse.

Sessão solene vai marcar o Dia da Mulher Policial em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz na próxima segunda-feira (19), a partir das 19 horas, no plenário das deliberações Renê Barbour, sessão solene requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em homenagem ao Dia da Policial Militar Feminina, comemorado em 20 de outubro. Na ocasião serão homenageadas 212 policiais militares do Estado com moções de congratulação. “São mulheres policiais, mães, trabalhadoras que servem com coragem e bravura a nação”, afirma o deputado.

Segundo ele, a mulher desempenha papéis fundamentais na sociedade. “Além de mãe, educadora, esposa e harmonizadora das relações nos lares, também busca espaços na representatividade social, atuando nos mais variados setores do mundo do trabalho e destacando-se pela competência, sensibilidade e capacidade. Elas escrevem essa trajetória com muito amor e sem nunca deixar de ser mulher”, diz.

Conforme o deputado, o profissionalismo e a dedicação das mulheres são visíveis. “Seja nas operações policiais especiais ou operações rotineiras, nos serviços burocráticos, no trânsito ou na saúde, elas conquistaram com competência, perseverança e profissionalismo o seu lugar de destaque”.

O deputado recorda que ao longo dos anos, as mulheres policiais passaram a ocupar os postos dois mais diversos aos mais altos na hierarquia de comando, conquistando cada vez mais espaço dentro da corporação da Polícia Militar. “Em algumas unidades da federação já temos relatos de mulheres no cargo de comandante geral da Polícia Militar e com certeza, poderemos vislumbrar esta realidade em Mato Grosso”. O parlamentar recordou que a lei 9.964/2013 instituiu no calendário oficial do Estado o Dia da Mulher Policial Militar, que passou a ser comemorado no dia 20 de outubro de cada ano.Sessão solene vai marcar o Dia da Mulher Policial em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso faz na próxima segunda-feira (19), a partir das 19 horas, no plenário das deliberações Renê Barbour, sessão solene requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em homenagem ao Dia da Policial Militar Feminina, comemorado em 20 de outubro. Na ocasião serão homenageadas 212 policiais militares do Estado com moções de congratulação. “São mulheres policiais, mães, trabalhadoras que servem com coragem e bravura a nação”, afirma o deputado.

Segundo ele, a mulher desempenha papéis fundamentais na sociedade. “Além de mãe, educadora, esposa e harmonizadora das relações nos lares, também busca espaços na representatividade social, atuando nos mais variados setores do mundo do trabalho e destacando-se pela competência, sensibilidade e capacidade. Elas escrevem essa trajetória com muito amor e sem nunca deixar de ser mulher”, diz.

Conforme o deputado, o profissionalismo e a dedicação das mulheres são visíveis. “Seja nas operações policiais especiais ou operações rotineiras, nos serviços burocráticos, no trânsito ou na saúde, elas conquistaram com competência, perseverança e profissionalismo o seu lugar de destaque”.

O deputado recorda que ao longo dos anos, as mulheres policiais passaram a ocupar os postos dois mais diversos aos mais altos na hierarquia de comando, conquistando cada vez mais espaço dentro da corporação da Polícia Militar. “Em algumas unidades da federação já temos relatos de mulheres no cargo de comandante geral da Polícia Militar e com certeza, poderemos vislumbrar esta realidade em Mato Grosso”. O parlamentar recordou que a lei 9.964/2013 instituiu no calendário oficial do Estado o Dia da Mulher Policial Militar, que passou a ser comemorado no dia 20 de outubro de cada ano.

Wilson Santos busca experiências da educação em Goiás e Rio de Janeiro

Depois de visitar Goiás, estado líder do Ideb de 2014 no ensino fundamental no Brasil, o deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, seguiu hoje (16) para o Rio de Janeiro. O parlamentar foi autor de oito audiências públicas que a Assembleia fez em Mato Grosso, em oito cidades polos, para discutir o ciclo de formação humana, a escola ciclada. Ao final desse périplo, o deputado vai entregar ao governador Pedro Taques (PSDB), um documento que vai nortear as políticas públicas para a educação estadual nos próximos anos.

Em Goiás, que obteve a maior nota do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) na rede estadual, segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC), o parlamentar foi recepcionado pela secretária de Educação do Estado, Raquel Teixeira. Com 3,8 pontos, Goiás subiu quatro posições em relação a 2011, último ano que o índice havia sido divulgado. Desta forma, ultrapassou a meta nacional projetada, que era de 3,4. 

O Ideb é um indicador geral da educação nas redes privada e pública. Foi criado em 2007 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e leva em conta dois fatores que interferem na qualidade da educação: rendimento escolar (taxas de aprovação, reprovação e abandono) e médias de desempenho na Prova Brasil, em uma escala de 0 a 10. A rede de ensino de Goiás pratica o modelo seriado, diferente de Mato Grosso onde as escolas da educação básica trabalham das séries iniciais ao final do ensino fundamental com o ciclo de formação humana.

No Rio de Janeiro, a situação é diferente. O Estado adota uma mescla do ciclo de formação humana e da escola seriada. Especificamente, no Rio de Janeiro, o deputado passa a sexta-feira com a secretária de Educação da Capital, Helena Bomeny, se inteirando sobre a realidade do ensino local. “Estou buscando todas as informações e experiências possíveis para finalizar o documento que será entregue ao governo e Assembleia Legislativa”, disse.

Wilson Santos discute regularização do Parque Berneck

O deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, esteve reunido com o secretário de Governo de Várzea Grande, Juarez Toledo Pizza, discutindo questões relacionadas à doação de parte da área do Parque Berneck à Prefeitura de Várzea Grande, imóvel ainda de propriedade particular (Bernardo Berneck). O deputado disse ter realizado audiência pública recentemente no município para debater o assunto, evento que mobilizou entidades e órgãos fiscalizadores em nível estadual, a exemplo do Ministério Público, detalhou.

Segundo o parlamentar, por ocasião da audiência, a PMMT manifestou interesse de instalar Base Comunitária no Parque Berneck, a fim de garantir a segurança dos seus frequentadores. “Nessa audiência, ficou acertado que a Prefeitura elaboraria projeto para alterar o Plano Diretor, para permitir construção na parte frontal do parque. O Legislativo local precisa apreciar projeto de lei do Executivo nesse sentido”, pontuou.

Conforme o secretário Juarez Toledo Pizza, esse assunto já consta na pauta de ações da Prefeitura, e só depende agora da eleição dos novos membros do Conselho da Cidade. Pizza abriu mapas do parque que assinalam as alterações propostas pela Prefeitura para serem implementadas no Parque Berneck. “Na próxima semana faremos a recomposição do Conselho. A propositura do Executivo é de que o Parque Berneck seja de uso misto, facultando espaços verdes e construções, proposta que levaremos ao Conselho da Cidade”.  

Juarez sublinhou também que o Parque Berneck se enquadra hoje apenas como área de preservação ambiental. A minuta de alteração da Lei nº 3.727, de Zoneamento, já está pronta para ser encaminhada à Câmara.  Pelo projeto, também a Guarda Municipal terá uma base fixa no interior do Parque Berneck.Wilson Santos discute regularização do Parque Berneck

  

O deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa, esteve reunido com o secretário de Governo de Várzea Grande, Juarez Toledo Pizza, discutindo questões relacionadas à doação de parte da área do Parque Berneck à Prefeitura de Várzea Grande, imóvel ainda de propriedade particular (Bernardo Berneck). O deputado disse ter realizado audiência pública recentemente no município para debater o assunto, evento que mobilizou entidades e órgãos fiscalizadores em nível estadual, a exemplo do Ministério Público, detalhou.

Segundo o parlamentar, por ocasião da audiência, a PMMT manifestou interesse de instalar Base Comunitária no Parque Berneck, a fim de garantir a segurança dos seus frequentadores. “Nessa audiência, ficou acertado que a Prefeitura elaboraria projeto para alterar o Plano Diretor, para permitir construção na parte frontal do parque. O Legislativo local precisa apreciar projeto de lei do Executivo nesse sentido”, pontuou.

Conforme o secretário Juarez Toledo Pizza, esse assunto já consta na pauta de ações da Prefeitura, e só depende agora da eleição dos novos membros do Conselho da Cidade. Pizza abriu mapas do parque que assinalam as alterações propostas pela Prefeitura para serem implementadas no Parque Berneck. “Na próxima semana faremos a recomposição do Conselho. A propositura do Executivo é de que o Parque Berneck seja de uso misto, facultando espaços verdes e construções, proposta que levaremos ao Conselho da Cidade”.  

Juarez sublinhou também que o Parque Berneck se enquadra hoje apenas como área de preservação ambiental. A minuta de alteração da Lei nº 3.727, de Zoneamento, já está pronta para ser encaminhada à Câmara.  Pelo projeto, também a Guarda Municipal terá uma base fixa no interior do Parque Berneck.