Para desfrutar de incentivos fiscais
concedidos pelo Governo do Estado, as empresas em funcionamento em Mato Grosso
terão que contratar serviços no Estado. É o que determina Projeto de Lei do
deputado Wilson Santos (PSDB), em tramitação na Assembleia Legislativa. O
projeto dispõe sobre a terceirização de atividades-meio pelas pessoas jurídicas
titulares de benefícios ou incentivos fiscais em Mato Grosso.
“As pessoas
jurídicas instaladas no Estado de Mato Grosso , titulares de benefícios ou
incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, previstos na Lei
7.958/2003 , e nas demais leis e regulamentos aplicáveis à matéria, sempre que
necessitarem ou tiverem interesse em terceirizar atividades-meio, seja durante
o desenvolvimento da atividade econômica, seja quando do transporte ou da
comercialização de seus produtos, deverão contratar, preferencialmente,
empresas prestadoras de serviço do próprio Estado”, diz o artigo primeiro do
projeto. A contratação tem de ser de no mínimo 50% de empresas locais.
Conforme o deputado, “o projeto
visa o maior aproveitamento do trabalhador local, aumentando a renda das
famílias e incentivando a busca de qualificação dos mesmos, além de impulsionar
o comércio, a arrecadação do Estado e gerar novas oportunidades de emprego.
Evita-se também o custo com deslocamento de mão de obra e serviços de
outros estados”, disse o parlamentar.
Wilson Santos afirma que muitas vezes
essas empresas, embora instaladas em terras pantaneiras, passam a contratar
empresas prestadoras de serviço e até trabalhadores de outros estados,
frustrando os objetivos primordiais dos incentivos oferecidos pela
administração estadual. “O projeto visa exigir uma contrapartida das empresas incentivadas e garante à administração
Estadual a possibilidade de cobrar ou até suspender a concessão de benefícios
antes instituídos quando verificar o não cumprimento de contratação de um
mínimo de 50% de empresas e trabalhadores locais”.
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